O advogado Mauro Antônio Rocha, editor da Cartilha do FGTS, enviou no dia 09/03 a mensagem abaixo aos Senadores Cyro Miranda, Paulo Paim e Marta Suplicy, titulares da Subcomissão Temporária do FGTS, com ponderações acerca dos estudos que serão desenvolvidos no âmbito daquela subcomissão. A mensagem cumpre o objetivo institucional e fundamental da Cartilha do FGTS que é a defesa incondicional da manutenção do FGTS como instrumento de preservação dos direitos indenizatórios trabalhistas.
Excelentíssimo Senhor Senador
Servimo-nos do presente para, respeitosamente, cumprimentá-lo pela criação da Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia por (sic) Tempo de Serviço - FGTS com a finalidade de examinar questões relativas à remuneração das contas vinculadas, à sustentabilidade de capitalização do Fundo, bem como de aprimorar a legislação pertinente.
Inicialmente, tomamos a liberdade de apontar o desacerto e sugerir a pronta correção da nomenclatura da Subcomissão que deve amoldar-se à denominação do instituto a ser examinado, nos termos da legislação vigente - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Na condição de estudiosos da história do Fundo, do sistema implantado e das normas de regência do FGTS alimentamos a expectativa de que a Subcomissão presidida por V. Excia. alcançará o exato entendimento acerca da natureza indenizatória dos depósitos efetuados nesse fundo, mantendo restrita sua movimentação ordinária aos casos já especificamente previstos na lei, quais sejam, na ocorrência de dispensa imotivada, por ocasião da aposentadoria ou em caso de morte do trabalhador.
Sem a pretensão de reduzir as hipóteses já existentes de movimentação extraordinária dos recursos das contas vinculadas, esperamos que essa Subcomissão consiga resistir à pressão incontrolável das propostas de liberação de recursos afastadas dos objetivos primários do sistema.
Quanto às questões relativas à remuneração das contas vinculadas, entendemos como covardia política tratar como simples fundo financeiro esse instrumento legal de natureza jurídica indenizatória, que tem objetivos sociais legalmente definidos e que mantém a base de todos os demais direitos trabalhistas.
Defendemos incondicionalmente a manutenção do Fundo, com remuneração compatível com sua função social e a aplicação institucional de parte dos recursos em outras atividades relacionadas comprovadamente rentáveis, de forma a aumentar sua rentabilidade como um todo e em favor de todos os trabalhadores, mantidos esses recursos em segurança para atender às necessidades decorrentes do desemprego imotivado, da aposentadoria e, também, da família, no caso de sua morte - afastada qualquer tentativa de transferência do risco ao trabalhador.
Esperamos que essa Subcomissão afaste - e abandone completamente - a postura exclusivamente rentista dos projetos de modificação do índice de atualização monetária dos saldos devedores das contas vinculadas que servem apenas para jogar os trabalhadores contra o Fundo e seus gestores.
A análise do FGTS sob o ponto de vista único da rentabilidade distorce os fatos e esconde enorme risco de prejuízo ao trabalhador que precisa ser esclarecido acerca da aplicação obrigatória dos recursos do Fundo em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana e - principalmente - de que eventual aumento em sua remuneração será automaticamente repassado aos próprios trabalhadores, diretamente – através da elevação dos custos de financiamento da casa própria e redução de subsídios, ou indiretamente, pela elevação da carga tributária.
O FGTS deve ser mantido, com remuneração compatível com sua função social, cabendo aos seus gestores encontrar meios para a aplicação de parte de seus recursos na exploração do pré-sal ou em ações comprovadamente rentáveis, sem a transferência dos riscos e em favor de todos os trabalhadores e, aproveitamos o ensejo para sugerir a essa Subcomissão a vedação da necessidade de consulta, autorização ou adesão individual, por excludente dos trabalhadores desinformados ou titulares de saldos irrelevantes.
Finalmente, acalentamos a esperança de que essa Subcomissão consiga dominar e tratar com o rigor merecido os cálculos mirabolantes - juridicamente infundados e economicamente mal elaborados - produzidos por entidades sustentadas por interesses econômicos e destinados a demonstrar o prejuízo de ‘uns dois milhões de dólares’ a cada trabalhador brasileiro nos últimos anos.
Acompanharemos os trabalhos da Subcomissão Temporária, ao tempo em que permanecemos à disposição de V. Excia. para eventuais esclarecimentos sobre o acima exposto, assim como colocamos à disposição amplo material de estudos e opiniões já publicados que podem ser acessados em nossas páginas na internet www.cartilhadofgts.com.br e www.mauroantoniorocha.blogspot.com.
Respeitosamente.
Mauro Antônio Rocha
Advogado e editor da www.cartilhadofgts.com.br.