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quinta-feira, 8 de março de 2012

Olho Vivo. Senado estuda mudanças no FGTS


O Senado Federal constituiu uma Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia por (sic) Tempo de Serviço – FGTS, ligada à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com a finalidade de, até o final desta sessão legislativa, examinar as questões pertinentes à remuneração das contas vinculadas ao FGTS, hoje estabelecida em 3% ao ano, com atualização monetária pela taxa referencial (TR), a sustentabilidade de capitalização desse Fundo, bem como propor o devido aprimoramento na legislação específica.
Começou mal, errando o nome do instituto a ser estudado - que é Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Na primeira reunião os parlamentares decidiram analisar as propostas legislativas já em tramitação no Congresso – só no Senado são 51 propostas (vide abaixo). A próxima reunião foi marcada para o dia 15 de março e no dia 22 de março será realizada audiência pública com representantes do Conselho Curador do FGTS, do Executivo, empresários e trabalhadores.
A CASFGTS é formada por 5 senadores titulares e 5 suplentes, presididos pelo Senador Cyro Miranda (PSDB-GO) - nenhuma proposição legislativa sobre o assunto da subcomissão, pelo vice-presidente Senador Paulo Paim (PT-RS) - campeão das proposições legislativas em matéria de FGTS, com 10 propostas em andamento - com a relatoria da Senadora Marta Suplicy (PT-SP), autora de 2 propostas.

PROPOSTAS SOBRE FGTS EM TRÂMITE NO SENADO

SF PDS 12/2008 de 03/03/2008
Ementa: Susta a aplicação da expressão transitada em julgado, constante do inciso III do art. 4º do Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providencias.
Autor: Senador Alvaro Dias
SF PLS 16/2011 de 10/02/2011
Ementa: Estende aos ocupantes de cargos em comissão não ocupantes de cargo ou emprego efetivo na administração pública os benefícios do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti
SF PLS 35/2011 de 15/02/2011
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS, de forma a incluir, entre as hipóteses para a movimentação da conta vinculada do trabalhador, o financiamento de encargos relativos a cursos profissionalizantes, de capacitação ou de especialização.
Autor: Senador Epitácio Cafeteira
SF PLS 69/2011 de 01/03/2011
Ementa: Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para permitir que operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) destinadas aos entes públicos para investimentos em saneamento e habitação sejam excluídas do cálculo do limite de endividamento.
Autor: Senador Paulo Paim
SF PLS 137/2011 de 04/04/2011
Ementa: Acrescenta os incisos XVIII e XIX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização de recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de matrícula e mensalidades em instituições de ensino superior e técnico profissionalizante e dívidas inscritas em cadastros de inadimplentes e dá outras providências.
Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira
SF PLS 157/2011 de 12/04/2011
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador junto ao FGTS para o pagamento de prestações ou amortização de saldo devedor de financiamento concedido aos estudantes de ensino superior, nas condições em que especifica.
Autor: Senador Eunício Oliveira
SF PLS 184/2011 de 20/04/2011
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995, definindo que nos repasses de recursos oficiais seja exigida a certidão negativa de débito junto ao FGTS.
Autor: Senador José Pimentel
SF PLS 214/2011 de 03/05/2011
Ementa: Autoriza a União a alterar as condições financeiras aplicáveis às dívidas dos municípios repactuadas nos termos da Medida Provisória nº 2.185 - 35, de 24 de agosto de 2001.
Autor: Senadora Marta Suplicy
SF PLS 218/2011 de 03/05/2011
Ementa: Dispõe sobre o empregador arcar com os custos advindos de planos ou seguros de saúde para seus empregados.
Autor: Senador Eunício Oliveira
SF PLS 235/2011 de 10/05/2011
Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, em dobro, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, das despesas incorridas com a contratação de empregados com mais de quarenta anos de idade.
Autor: Senador Gim Argello
SF PLS 246/2011 de 11/05/2011
Ementa: Acrescenta art. 52-A à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para simplificar declarações exigidas de Microempreendedor Individual.
Autor: Senador Armando Monteiro
SF PLS 335/2011 de 15/06/2011
Ementa: Acrescenta artigos na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para autorizar a União a abater do saldo devedor da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, valor equivalente a até 20% (vinte por cento), para programas de investimentos.
Autor: Senador Luiz Henrique e outros
SF PLS 364/2011 de 29/06/2011
Ementa: Autoriza a União a adotar a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) nos contratos de dívidas dos Estados e do Distrito Federal de que tratam a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
Autor: Senadora Vanessa Grazziotin
SF PLS 381/2011 de 05/07/2011
Ementa: Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a jornada de trabalho, remuneração do serviço extraordinário e do adicional sobre o trabalho noturno do empregado doméstico e seguro-desemprego.
Autor: Senadora Lídice da Mata
SF PLS 516/2011 de 25/08/2011
Ementa: Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a jornada de trabalho, remuneração do serviço extraordinário e do adicional sobre o trabalho noturno, seguro-desemprego e FGTS para o empregado doméstico, empregado doméstico menor de dezoito anos, condições condignas de acomodação do empregado doméstico, bem como a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, das contribuições previdenciárias pagas a empregado doméstico, e dá outras providências.
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares
SF PLS 524/2011 de 30/08/2011
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 8 de maio de 1990, para dispor sobre a multa incidente sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante a vigência do contrato de trabalho, na hipótese de tratar-se de mulher chefe de família.
Autor: Senadora Ana Rita
SF PLS 565/2011 de 14/09/2011
Ementa: Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre condições de trabalho do empregado doméstico.
Autor: Senador Lindbergh Farias
SF PLS 580/2011 de 15/09/2011
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para estabelecer critério de distribuição do resultado do exercício financeiro para as contas vinculadas dos trabalhadores.
Autor: Senadora Marta Suplicy
SF PLS 619/2011 de 04/10/2011
Ementa: Institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Autor: Senador Eduardo Braga
SF PLS 663/2011 de 31/10/2011
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder aos portadores de doenças graves ou incuráveis especificadas em lei o benefício de saque dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e incluir a pneumopatia grave entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Autor: Senador Walter Pinheiro
SF PLS 678/2011 de 10/11/2011
Ementa: Modifica o caput e o § 1º do art. 6º-A e o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para conceder aos empregados domésticos o pagamento de seguro-desemprego, independentemente de inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Autor: Senadora Ana Rita
SF PLS 724/2011 de 06/12/2011
Ementa: Altera os incisos VI e VII, do artigo 1.659, e o inciso V, do art. 1.660, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - para tornar claro quais os bens são excluídos e incluídos na comunhão parcial de bens. Autor: Senador Demóstenes Torres
SF PLS 70/2010 de 23/03/2010
Ementa: Dispõe sobre a dedução dos encargos sociais devidos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, em caso de contratação de egressos do sistema prisional, e dá outras providências.
Autor: Senadora Marisa Serrano
SF PLS 87/2010 de 06/04/2010
Ementa: Dispõe sobre a contratação de serviços de terceiros e dá outras providências.
Autor: Senador Eduardo Azeredo
SF PLS 174/2010 de 09/06/2010
Ementa: Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador que necessite executar projeto de acessibilidade em imóvel próprio.
Autor: Senador Jayme Campos
SF PLS 85/2009 de 12/03/2009
Ementa: Estabelece direitos para os municípios que tenham estado de calamidade pública decretada e dá outras providências.
Autor: Senador Raimundo Colombo
SF PLS 134/2009 de 08/04/2009
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para instituir a retenção de pagamento por parte da Administração Pública nos casos de irregularidade trabalhista e fiscal da empresa contratada.
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares
SF PLS 275/2009 de 18/06/2009
Ementa: Acrescenta art. 7º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o Contrato de Natureza Especial (CNE) que poderá ser firmado entre empregadores e empregados com formação educacional de nível superior ou ocupantes de cargos de diretoria e dá outras providências.
Autor: Senador Gilvam Borges
SF PLS 375/2009 de 01/09/2009
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a liberação de recursos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de prestações, amortização extraordinária ou liquidação de saldo devedor decorrentes de financiamento habitacional de filhos do trabalhador que sejam maiores de 21 (vinte e um) anos, tenham vínculo matrimonial ou união estável e não possuam imóvel próprio.
Autor: Senador Jarbas Vasconcelos
SF PLS 466/2009 de 13/10/2009
Ementa: Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar os titulares de contas a aplicarem até 10% (dez por cento) de seu saldo em fundos de investimento que aplicam seus recursos em projetos de exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos líquidos situados na área do pré-sal.
Autor: Senador Paulo Paim
SF PLS 539/2009 de 01/12/2009
Ementa: Modifica a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), para estabelecer novo prazo de carência nos financiamentos concedidos e a aplicação de taxas de juros estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional aos contratos já formalizados, com efeitos retroativos, a dispensa de pagamento de prestações ou saldo devedor e permite a renegociação de contratos nos casos que especifica; altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir a movimentação de conta vinculada do trabalhador no pagamento de dívida contraída junto ao FIES; altera a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (PROUNI), e dá outras providências.
Autor: Comissão de Educação, Cultura e Esporte (SF)
SF PLS 156/2008 de 29/04/2008
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.036, de 11 de maio 1990, para dispor sobre o percentual máximo das prestações do parcelamento de débitos dos Municípios e Estados para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Autor: Senador Antonio Carlos Valadares
SF PLS 301/2008 de 13/08/2008
Ementa: Altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a rentabilidade das aplicações dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Autor: Senador César Borges
SF PLS 311/2008 de 20/08/2008
Ementa: Autoriza o parcelamento de débitos das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins econômicos perante a União e outros entes da administração federal direta e indireta.
Autor: Senador Paulo Duque
SF PLS 389/2008 de 16/10/2008 - Complementar
Ementa: Altera as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970 (que institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências) e 8, de 3 de dezembro de 1970 (que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências), para permitir o saque, por portadores de diabetes melito, dos saldos das contas dos respectivos programas; a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de diabetes melito; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir o diabetes melito entre as doenças que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; e a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de diabetes melito.
Autor: Senador Renan Calheiros
SF PLS 16/2007 de 07/02/2007
Ementa: Cria o Acordo de Proteção de Informações Sigilosas, adjeto ao contrato de trabalho, para a proteção de segredo comercial e de informações confidenciais e regulamenta sua aplicação.
Autor: Senador Marcelo Crivella
SF PLS 148/2007 de 26/03/2007
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com a remuneração e formação de mão-de-obra prisional.
Autor: Senador Gilvam Borges
SF PLS 208/2007 de 26/04/2007
Ementa: Acrescenta inciso XVII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização de recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de matrícula e mensalidades escolares, em instituições de ensino superior, e dá outras providências.
Autor: Senador Raimundo Colombo
SF PLS 269/2007 de 22/05/2007
Ementa: Institui o Cartão de Seguridade Social (CSS), altera dispositivos a respeito do registro de empregados e dá outras providências.
Autor: Senador Sérgio Zambiasi
SF PLS 373/2007 de 26/06/2007 - Complementar
Ementa: Revoga o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que instituiu contribuições sociais e autorizou créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Autor: Senador Raimundo Colombo
SF PLS 463/2007 de 09/08/2007
Ementa: Extingue a obrigatoriedade do registro das admissões e dispensas de empregados regidos pela legislação celetista e determina a disponibilização ao público de todas as informações contidas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.
Autor: Senador Garibaldi Alves Filho
SF PLS 581/2007 de 09/10/2007
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
Autor: Senador Paulo Paim
SF PLS 584/2007 de 09/10/2007
Ementa: Dispõe sobre a regularização e formalização do contrato de trabalho de trabalhadores informais e o parcelamento de débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Autor: Senador Marcelo Crivella
SF PLS 586/2007 de 09/10/2007
Ementa: Altera os incisos V, VI e VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para reduzir o prazo de carência para utilização da conta vinculada do FGTS para fins de aquisição de moradia própria e amortização e pagamento de prestações de financiamentos habitacionais.
Autor: Senador Paulo Paim
SF PLS 68/2004 de 30/03/2004
Ementa: Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de financiamento habitacional concedido por entidades fechadas de previdência complementar.
Autor: Senador Paulo Paim
SF PLS 308/2004 de 03/11/2004 - Complementar
Ementa: Prorroga o prazo para se firmar o Termo de Adesão, relativo aos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Autor: Senador Paulo Paim
SF PLS 358/2004 de 09/12/2004 - Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que autoriza antecipação do pagamento do complemento de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.
Autor: Senador Paulo Paim
SF PLS 108/2003 de 08/04/2003
Ementa: Dispõe sobre o cômputo, para fins de pagamento da indenização por dispensa sem justa causa, dos complementos de atualização monetária das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mencionados na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, bem assim os decorrentes de decisão judicial.
Autor: Senador Paulo Paim
SF PLS 232/2003 de 06/06/2003 - Complementar
Ementa: Regulamenta a promoção e defesa do emprego, dispõe sobre a proteção contra a dispensa imotivada, estabelece medidas e incentivos para geração de empregos e dá outras providências.
Autor: Senador Paulo Paim
SF PLS 385/2003 de 12/09/2003
Ementa: Acrescenta § 8º ao artigo 15 da lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, e artigo 22-C à Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a redução no percentual devido ao fundo de Garantia do Tempo de serviço (FGTS) e a isenção parcial da contribuição previdênciária para as empresas que contratarem trabalhadores com mais de cinqüênta anos de idade, e dá outras providências.
Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti
SF PLS 488/2003 de 24/11/2003
Ementa: Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, do dobro das despesas realizadas em Programas de Hospedagem para Lazer do Trabalhador, institui o vale-hospedagem e dá outras providências.
Autor: Senador Leonel Pavan