A construtora EZtec está proibida pela Justiça de dar continuidade às obras do Guaratuba Residencial Resort, condomínio residencial em Bertioga (litoral norte de São Paulo). Ficam proibidas também as propagandas em outdoors e pela internet. O descumprimento, nos dois casos, dará multa de R$ 50 mil por dia.A decisão é do juiz substituto da 2ª Vara Federal de Santos. Ele concedeu uma liminar para uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal e determinou a interrrupção imediata das obras na praia de Guaratuba.
O motivo é que o condomínio está localizado em área marinha e de preservação permanente. A zona costeira é considerada patrimônio nacional pela Constituição Federal. O juiz determinou a imediata interrupção, ainda, de qualquer transação imobiliária relativa ao empreendimento e exige que as placas de identificação do condomínio sejam imediatamente "removidas ou cobertas".
Em dezembro do ano passado, o Ibama havia embargado a obra. De acordo com a ação, a venda do terreno, que pertencia ao SENAI, foi assegurada de forma ilegal por funcionários da Prefeitura de Bertioga e do Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais, cujo coordenador foi demitido pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente por ter concedido "atestado de regularidade". Segundo o Secretário, além de demitir o funcionário público, a secretaria cassou o atestado, não havendo hipótese da construtora conseguir reverter a situação.
"Este é um caso exemplar de que acabou a farra dos loteamentos no litoral"No terreno, adquirido pela EZtec em fevereiro do ano passado, funcionava um centro de treinamento autorizado em 1992 pelo Ibama, que, segundo a Procuradoria da República, deveria ter sido consultado pelo DEPRN para a emissão do atestado de regularidade para a venda.
(FSP, 16.02.08, p.C6 - Foto do local www.catenaecastro.com.br/)