Lei 601, de 18 de setembro de 1850
Dispõe sobre as terras devolutas do Império.
Decreto – Lei 58, de 10 de dezembro de 1937
Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
Decreto nº 3.079, de 15 de setembro de 1938
Regulamenta o Decreto-Lei nº 58, de 10/12/1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
Lei nº 4.068, de 09 de junho de 1962
Declara comerciais as empresas de construção.
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
O título I relativo ao Condomínio está regulado também pelos arts. 1314 a 1358 do CC.
Decreto nº 55.279, de 22 de dezembro de 1964
Dispõe sobre a adaptação das Caixas Econômicas Federais ao Sistema Financeiro da Habitação.
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965
Disciplina o mercado de capitais, tratando também das sociedades imobiliárias.
Decreto 56.793, de 27 de agosto de 1965
Estabelece o processo de venda dos imóveis de que trata o art. 65 da Lei 4.380/64.
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965
Cria medidas de estimulo à Indústria de Construção Civil. (altera a Lei nº 4.380/64)
Lei nº 5.049, de 29 de junho de 1966
Introduz modificações na legislação pertinente ao Plano Nacional da Habitação.
Decreto Lei nº 19, de 30 de agosto de 1966
Obriga a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação.
Lei nº 5.107, de 21 de novembro de 1966
Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Decreto Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo e institui a cédula hipotecária.
Decreto Lei nº 147, de 03 de fevereiro de 1967
Dispõe sobre a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Art. 62 – obriga a inclusão da certidão da dívida ativa da União.
Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967
Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
MPV 335/2006 – altera o artigo 7º.
Decreto Lei nº 283, de 28 de fevereiro de 1967
Dispõe sobre empréstimos contraídos no exterior, destinados à construção e venda de habitações.
Lei nº 5.455, de 19 de junho de 1978
Altera dispositivos da Lei n. 4.380/64 e cria o Banco Nacional da Habitação.
Lei nº 5.741, de 01 de dezembro de 1971
Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 1338, de 23 de julho de 1974
Dispõe sobre incentivos fiscais a investimentos realizados por pessoas físicas, aplica novo tratamento fiscal aos rendimentos de investimentos e dá outras providências.
Lei nº 6.206, de 07 de maio de 1975
Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências
Lei nº 6.629, de 16 de abril de 1979
Estabelece normas para a comprovação de residência, quando exigida por autoridade pública para a expedição de documento.
Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências
Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983
Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências.
(Declaração de vida, residência etc.)
Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983
Assegura validade nacional as carteiras de identidade, regula sua expedição e dá outras providências.
Decreto Lei nº 2.164, de 19 de setembro de 1984
Institui incentivo financeiro para os adquirentes de moradia própria através do Sistema Financeiro da Habitação.
Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985
Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências
Decreto nº 93.240, de 09 de setembro de 1986
Regulamenta a Lei nº 7.433/86
Decreto-lei nº 2.291, de 21 de novembrode 1986
Extingue o BNH e dá outras providências.
Constituição Federal
Título VI – Da tributação e do Orçamento
Sistema Tributário Nacional
Imposto de Transmissão inter vivos
Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988
Dispõe sobre a forma de melhoria da administração tributária e dá outras providências
Quitação de créditos tributários.
Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990
Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do SFH.
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
Dispõe sobre o FGTS e dá outras providências.
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Código de Defesa do Consumidor.
Decreto nº 99.476, de 24 de agosto de 1990
Simplifica o cumprimento de exigência de prova de quitação de tributos e contribuições federais e outras imposições pecuniárias.
Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990
Consolida as normas regulamentares do FGTS.
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outra providências
Art. 47 – Dispõe sobre a exigência de exibição da CND.
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Resolução CCFGTS 66, de 24 de fevereiro de 1992
Dispõe sobre a utilização dos recursos do FGTS para aquisição de imóvel para moradia do adquirente. Observação das condições do SFH
Resolução BCB 1980, de 30 de abrilde 1993
Aprova regulamento que disciplina o direcionamento dos recursos captados pelas entidades integrantes do SBPE e as operações de financiamento no âmbito do SFH
Lei nº 8.692, de 28 de julho 1993
Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiros da Habitação e dá outras providências.
Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995
Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995
Dispõe sobre o Plano Real.
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996
Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. Dispõe sobre a união estável.
Resolução CCFGTS nº 244, de 10 de dezembro de 1996
Regulamenta a movimentação da conta vinculada para o pagamento total ou parcial de aquisição de moradia própria, durante a fase de produção.
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.Art. 159 – dá valor de identidade à CNH.
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Resolução CCFGTS nº 297, de 26 de agosto de 1998
Altera a sistemática de movimentação da conta vinculada para o pagamento total ou parcial de aquisição de moradia própria, durante a fase de produção.
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999
Regulamento do Imposto de Renda Arts. 33 e ss. Obrigatoriedade de Inscrição no CPF. Art. 888 – Registro no CADIN.
Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências. Art. 257 – Dispõe sobre a exigência de exibição da CND.
Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
(arts. 20 a 22 dispõem sobre contratos de gaveta)
Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial como opção de compra e dá outras providências.
Medida Provisória nº 2197/43, de 24 de agosto de 2001
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o SFH, altera as Leis nºs 4380/64, 8036/90 e 8692/93 e dá outras providências
Resolução CCFGTS nº 380, de 12 de março de 2002
Estabelece critérios de utilização do saldo da conta vinculada do FGTS na aquisição de moradia propria por intermédio de consórcio imobiliário.
Resolução CCFGTS nº 394, de 24 de junho de 2002
Altera redação da Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998. (definição sobre imóvel novo e usado)
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. CADIN
Resolução BCB nº 3005, de 07 de agosto de 2002
Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósito de poupança pelas entidades integrantes do SBPE
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
Resolução CFC nº 1.047, de 16 de setembro de 2005
Revoga o parágrafo único do art. 1°, cria os parágrafos 1° ao 7° do mesmo dispositivo, cria o § 3° do art. 2°, altera o parágrafo único do art. 3°, e o item 1 do inciso I do Anexo II da Resolução CFC n° 872/2000, que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE.
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
MP do Bem.Tributação do Lucro Imobiliário. Arts. 38 a 40
Instrução Normativa SRF nº 734, de 02 de maio de 2007
Dispõe sobre a emissão de certidões de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Resolução nº 537, de 1 de agosto de 2007
Aprova condições especiais nos financiamentos concedidos a trabalhadores titulares de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Aprova alteração nas formas de utilização do FGTS para pagamento da parcela do preço de
aquisição da moradia própria em fase de construção, para liquidação ou amortização
extraordinária e para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamentos
contratados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH.
Resolução nº 542, de 30 de outubro de 2007
Aprova concessão de financiamentos a trabalhadores titulares de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, observadas as condições do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, e dá outras providências.