PALESTRA SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL NA OAB/SP - 03/08/2017

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Participação no quadro ARISP RESPONDE sobre execução extrajudicial e consolidação da propriedade na Alienação Fiduciária

Alienação fiduciária de bem imóvel. O que mudará com a sanção do PLC 12/2017 (MP 759/2016)?

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Alienação fiduciária de bem imóvel
O que mudará após a sanção presidencial do PLC 12/2017 (MP 759/2016)?

Mauro Antônio Rocha [1]

Como havíamos previsto no artigo Alienação Fiduciária de Bem Imóvel. Apontamentos críticos sobre a a proposta de alteração da Lei nº 9.514/1977 tentada pelas entidades representativas das instituições financeiras [2] o plenário da Câmara dos Deputados incluiu no Capítulo X (artigos 66 e 67) da Medida Provisória nº 759/2016 as propostas de modificação da alienação fiduciária de bem imóvel regulada pela Lei nº 9.514/1997, de interesse das instituições financeiras. Sob a forma de Projeto de Lei de Conversão nº 12/2017 o texto aprovado pelo Senado Federal, após trâmite judicial de regularização, está pendente de sanção da Presidência da República para vigência.

Mas, afinal, o que muda efetivamente na lei da alienação fiduciária?

(I) Estabelecimento de valor mínimo para venda do imóvel em leilão.

Quando o valor do imóvel determinado contratualmente pelas partes for inferior ao valor utilizado como base de cálculo para apuração do ITBI exigível por força da consolidação da propriedade, este último será o valor mínimo considerado para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão.

Sua aplicação prática é residual, uma vez que a ocorrência da situação tratada é insignificante e, em geral, decorrente de erro na valoração ou avaliação inicial do imóvel.
O leitmotiv dessa alteração (inclusão de § único ao art. 24 da Lei nº 9.514/1997) é a fixação de um piso legal que impeça, independentemente do efetivo valor de mercado do imóvel, que o valor de venda em leilão seja objeto de discussão judicial, principalmente quanto a milhares de contratos vigentes que estabeleceram a simples atualização monetária como critério de revisão do valor do bem.

(II) Intimação por hora certa

Quando, por duas vezes, o oficial de Registro houver procurado o intimando sem o encontrar, havendo suspeita motivada de ocultação, poderá intimar qualquer pessoa da família ou vizinho, de que voltará no dia útil imediato na hora que designar e que, na ausência do intimando dará por feita a intimação (inclusão do § 3º-A ao art. 26).

Cabe ressaltar que não é a quantidade de tentativas de intimação promovidas pelo Oficial o requisito essencial para a intimação ficta por hora certa e, sim, a suspeita motivada, detalhada e fundamentada em fatos concretos observados pelo notificador.

Participação no ARISP RESPONDE sobre consolidação da propriedade na Alienação Fiduciária

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“Quadro Arisp Responde” de 23 06 2017 from Registradores on Vimeo.

PALESTRA "NEGÓCIOS FIDUCIÁRIOS" NO XLIV ENCONTRO ANUAL DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DO BRASIL - IRIB - CURITIBA (PR) - 2017

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Leia a íntegra da palesta proferida.

Alienação Fiduciária de Bem Imóvel e o jabuti da MP 759/2016

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Como havíamos previsto no artigo

Alienação Fiduciária de Bem Imóvel. Apontamentos críticos sobre a a proposta de alteração da Lei nº 9.514/1977 tentada pelas entidades representativas das instituições financeiras

o Plenário da Câmara dos Deputados incluiu em um improvável Capítulo X (artigos 66 e 67) que trata da Regularização da Propriedade Fiduciária do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR as alterações na Alienação Fiduciária em Garantia de Bem Imóvel propostas pelas entidades representativas das instituições financeiras para a Lei nº 9.514/1997 que cuida do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI.

O texto final do relator senador Romero Jucá (PMDB-RR) foi aprovado no dia 24 p.p., em sessão que não teve a participação dos partidos de oposição ao governo Temer, sem obstrução.

A Medida Provisória nº 759/2016, que, conforme ementa, "impõe regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana, revogando as regras atuais da Lei 11.977/09", vai agora ao Senado Federal na forma do projeto de lei de conversão (MPV 759-A/2016 - PLV 12/2017).

XLIV Encontro Anual de Registradores de Imóveis do Brasil - IRIB (Curitiba - PR)

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Finalizando material de exposição para palestra no XLIV Encontro Anual de Registradores de Imóveis do Brasil, promovido pelo IRIB em Curitiba (PR), no dia 31/05.

PALESTRA SOBRE NEGÓCIOS FIDUCIÁRIOS NO ENCONTRO DO IRIB EM CURITIBA

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DIA 31/05/2017 - QUARTA-FEIRA
09h - 12h
NEGÓCIOS FIDUCIÁRIOS

Palestrantes:

Melhim Namen Chalhub, membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros. Consultor e parecerista em Direito Privado;

Maria do Carmo de Rezende Campos Couto, registradora de imóveis em Atibaia/SP;

José Antônio Cetraro, consultor jurídico da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança – Abecip;

Mauro Antônio Rocha, coordenador jurídico de Contratos Imobiliários da Caixa Econômica Federal – CEF.

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III SEMINÁRIO DE DIREITO NOTARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DA OAB SP

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III SEMINÁRIO DE DIREITO NOTARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DA OAB SP

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